A Paraíba sancionou a Lei nº 13.708/2025, que torna obrigatória a identificação do remetente em todas as entregas de alimentos, bebidas, presentes e produtos similares no estado. A medida, de autoria do deputado estadual Cicinho Lima (PL), visa coibir crimes praticados por meio de entregas anônimas, como casos de envenenamento registrados em outros estados .
O que a lei determina
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A partir de setembro de 2025, todas as entregas realizadas na Paraíba deverão conter, de forma impressa ou digital:
Nome completo ou razão social do remetente
F ou CNPJ
Endereço e telefone para contato
Identificação do responsável pela entrega, quando realizada por terceiros
Essa identificação deve estar visível no momento da entrega, seja em etiquetas físicas ou meios digitais íveis ao destinatário .
Penalidades e responsabilidades
O descumprimento da lei acarretará:
Multas istrativas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, dependendo do porte da empresa e da gravidade da infração
Responsabilização solidária da empresa, plataforma ou contratante do serviço por eventuais danos à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário
Responsabilidade civil e criminal do remetente identificado, pelos danos causados
Além disso, empresas e plataformas serão obrigadas a adotar mecanismos de checagem e registro, assegurando que todas as entregas sejam identificadas. Caso contrário, também poderão ser responsabilizadas solidariamente .
Direitos dos entregadores
Entregadores autônomos ou vinculados a plataformas têm o direito de recusar entregas que não possuam a identificação correta e visível do remetente. Essa recusa não poderá gerar punições nem sanções contratuais .
Justificativa da lei
O deputado Cicinho Lima justificou a criação da lei como uma forma de proteger consumidores e entregadores, garantindo rastreabilidade nas entregas e prevenindo crimes praticados por meio de entregas anônimas
Os cinquenta estudantes da rede estadual da Paraíba que participaram da edição China do programa Conexão Mundo retornaram, nessa segunda-feira (9), ao estado. Após um período de 90 dias de intercâmbio na Xi’an International Studies University, uma das instituições de idiomas mais renomadas da China, os jovens desembarcaram com uma bagagem de experiências culturais e acadêmicas que prometem impactar suas trajetórias. O programa do Governo do Estado é realizado por meio da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE-PB) e reforça o compromisso com a internacionalização do ensino e a ampliação de oportunidades para os estudantes.
A chegada dos intercambistas marca a conclusão da primeira edição do Conexão Mundo com destino ao país asiático, consolidando o investimento em educação bilíngue e na formação de cidadãos com perspectivas globais. Para os estudantes, a viagem para a cidade de Xi’an, na província de Shaanxi, representou o início de um período de aprendizado intensivo de mandarim, aliado às vivências culturais que expandiram os horizontes dos participantes.
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“Voltar da China é trazer na bagagem não só o mandarim, mas uma nova forma de ver o mundo. Essa experiência vai me ajudar a construir um futuro com muito mais possibilidades, tanto na minha formação quanto na minha carreira. Aprendi a lidar com o diferente, a me comunicar em outro idioma e a ter mais autonomia. Tenho certeza de que essa vivência vai abrir portas e me destacar no mercado de trabalho, além de me inspirar a buscar novos desafios”, conta Victor Barbosa, estudante do 3º ano da ECIT Obdulia Dantas, em Catolé do Rocha.
O secretário de Estado da Educação, Wilson Filho, reforça o programa como uma política pública que amplia horizontes e fortalece o protagonismo estudantil. Segundo o secretário, a imersão cultural e o ensino de idiomas abrem portas, fortalecendo a educação na Paraíba. “O sucesso do Conexão Mundo, na visão da Secretaria de Estado da Educação, é resultado de um esforço conjunto da equipe e do apoio do Governo do Estado, que investe em oportunidades para os jovens. O programa foi estruturado para oferecer não apenas o aperfeiçoamento da língua, mas também uma imersão completa na cultura local, com atividades e práticas que complementaram o ensino formal”, ressaltou.
A escolha da Xi’an International Studies University como destino foi feita com base na excelência do ensino de idiomas e na oferta de um ambiente multicultural. A instituição, localizada em uma das cidades históricas da China, combina tradição e modernidade, proporcionando aos estudantes uma experiência acadêmica enriquecedora. Ao longo dos 90 dias, os participantes tiveram o a aulas intensivas, com foco no aperfeiçoamento da escuta e da fala, e treinamento para o exame HSK, uma certificação oficial de proficiência em mandarim. O acompanhamento de professores chineses e voluntários garantiu e acadêmico e cultural contínuo, facilitando a adaptação e o aproveitamento máximo da experiência.
Os estudantes paraibanos também tiveram a oportunidade de participar de vivências culturais diversas, como aulas de artes marciais, caligrafia, a arte do chá e festivais tradicionais chineses. Essas atividades proporcionaram uma compreensão mais profunda da cultura local, enriquecendo a experiência além do ambiente acadêmico. A imersão em um contexto tão distinto do habitual contribuiu para o desenvolvimento pessoal dos estudantes, fomentando a autonomia, a capacidade de adaptação e a construção de uma visão de mundo ampliada, elementos fundamentais para a formação de cidadãos preparados para os desafios globais.
“Essa foi a primeira vez que levamos alunos para a China, e o impacto dessa experiência é algo que levaremos por toda a vida. O intercâmbio foi uma oportunidade única de aprendizado, de troca cultural e de ampliação de horizontes. Nossos alunos vivenciaram de perto uma cultura milenar, conheceram um modelo educacional diferente e voltaram mais confiantes, mais maduros e com um novo olhar sobre o mundo. Para a educação da Paraíba, essa iniciativa representa um avanço importante: ganhamos em conhecimento, fortalecemos nossa rede e mostramos que a escola pública tem, sim, o poder de transformar vidas e abrir portas para o futuro. Seguiremos trabalhando para que mais estudantes tenham o a experiências como essa, que inspiram, transformam e confirmam que investir em educação é investir no desenvolvimento do nosso Estado”, observou a coordenadora do programa, Edith Larissa.
Conexão Mundo – O programa está integrado às políticas públicas do Estado, que regulam a cooperação internacional e o desenvolvimento científico e tecnológico por meio de intercâmbios educacionais. Desde seu primeiro edital, em 2021, a iniciativa tem ampliado significativamente as oportunidades de formação dos jovens paraibanos, consolidando-se como uma das mais relevantes políticas de educação internacional do estado e o maior programa de intercâmbio do País. Na edição de 2024/2025, 400 estudantes participaram de intercâmbios em países como Reino Unido, Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte, Espanha, Chile e China.
O Governo da Paraíba, em parceria com a Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual (Reamcav), realiza, na próxima terça-feira (10), o lançamento da campanha Não é Não, também no São João, às 9h, na Sala 1 do Espaço Cultural, em João Pessoa. A iniciativa tem como objetivo sensibilizar a população sobre a gravidade da importunação sexual, crime previsto no Código Penal com pena de 1 a 5 anos de prisão, inafiançável.
A campanha, que é obrigatória em eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado conforme a Lei 12.724/2023 é uma ação da Reamcav em conjunto com a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh). A secretária Lídia Moura enfatizou a importância da iniciativa. “Precisamos alertar a sociedade sobre esse crime, que muitas vezes é naturalizado. Qualquer contato sem consentimento, seja um beijo, um toque ou outro ato libidinoso, é crime. Embora atinja principalmente mulheres, todas as vítimas devem ser protegidas”.
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A importunação sexual é caracterizada pela prática de ato libidinoso sem consentimento, como ar a mão, beijar forçadamente ou atos de masturbação e ejaculação em público. Já o assédio sexual envolve constrangimento para obter vantagem sexual, geralmente em contextos de hierarquia, como no ambiente de trabalho.
Durante as festas juninas no estado, a campanha será implementada com a distribuição de materiais educativos e divulgação dos canais de denúncia, como o 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher), 197 (Denúncia anônima – Polícia Civil) e 155 (Violação de Direitos Humanos). A ação conta com a adesão de municípios paraibanos e o apoio de órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça da Paraíba e Assembleia Legislativa.
Lídia Moura ressaltou que a campanha é voltada especialmente para a proteção das mulheres, que ainda enfrentam situações de vulnerabilidade na sociedade. “Infelizmente, as mulheres continuam sendo as principais vítimas. Esta iniciativa é mais um esforço para garantir um São João seguro e respeitoso para todas as pessoas”, afirmou.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) se reuniram, na manhã desta terça-feira (20/05), para definir estratégias conjuntas de fiscalização e normatização do transporte escolar ofertado pelos municípios e pelo Estado. O encontro teve como foco principal a segurança dos estudantes, inclusive na primeira infância, além da transparência da gestão pública e do fortalecimento do controle social.
Realizada na sede do TCE-PB, em João Pessoa, a reunião contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fábio Nogueira, do procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação (CAO CAE), promotora Fábia Cristina Pereira Dantas; além de auditores do Controle Externo e técnicos das duas instituições.
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Na pauta, foram abordados os principais desafios enfrentados pelas gestões municipais na oferta do transporte escolar, as irregularidades identificadas em auditorias recentes e a necessidade de uma atuação preventiva e pedagógica junto aos gestores públicos.
Segmentação da frota e vistorias semestrais
Os dirigentes das instituições destacaram a necessidade de atualização da resolução normativa que regulamente o envio de informações detalhadas sobre a frota municipal, obrigando os gestores a apresentar, nas prestações de contas anual, a frota setorizada: veículos da saúde, da educação e, especialmente, os utilizados no transporte escolar.
Outro ponto importante discutido foi a exigência de vistoria semestral dos veículos escolares, que deverá ser comprovada por meio de selo de regularidade fixado no transporte escolar. O selo funcionará como um comprovante público de que o veículo está apto ao transporte de alunos, permitindo que pais e responsáveis possam identificar veículos regulares.
Para os gestores municipais, a implementação dessas medidas representará um avanço na qualidade do serviço e no zelo pelos recursos públicos. “É uma ação de caráter pedagógico, mas com efeitos concretos na segurança dos estudantes. O transporte escolar não pode ser improvisado. A intenção é melhorar o serviço, com fiscalizações que possam atingir todos os veículos efetivamente utilizados no transporte escolar”, alertou o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto.
Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a medida vai facilitar a fiscalização e permitir maior clareza quanto ao uso e à manutenção dos veículos. “Essa segmentação é fundamental para que o Tribunal e os órgãos parceiros possam atuar com precisão e prevenir riscos à integridade dos estudantes”, afirmou.
A coordenadora do CAO CAE ressaltou a importância do alinhamento entre os órgãos para o cumprimento e fortalecimento do termos de cooperação operacional existentes desde 2020, que possibilita a realização das inspeções nos transportes escolares, trazendo mais efetividade e resolutividade, com a remessa consolidada dos dados referentes a frota escolar dos municípios paraibanos, trazendo uma maior segurança as crianças e adolescentes.
Primeira infância e alunos com deficiência
Além disso, foi discutida a necessidade de monitoramento obrigatório nos veículos que transportam crianças com foco na primeira infância (de até seis anos) e alunos com deficiência. O transporte dessas crianças deve ser acompanhado por um responsável designado – que não seja o motorista – garantindo apoio durante o trajeto.
Para reforçar o controle social, será lançada uma campanha de conscientização, estimulando a população a fiscalizar e denunciar veículos irregulares ou clandestinos. A proposta é envolver pais, comunidades escolares e conselhos locais de educação. A campanha destacará a importância do selo de vistoria como símbolo de segurança e legalidade.